Decisão · TJSP

TJSP 1007644-94.2019.8.26.0362

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação Indenizatória. Alegação de Cerceamento de Defesa. Omissão Configurada. Laudo Pericial Complementar. Necessidade de Produção de Prova Oral. Acolhimento. Retorno dos Autos à Vara de Origem. Embargos Acolhidos. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi mantida improcedência em ação de indenização por danos

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