TJSP 1000519-24.2025.8.26.0505

Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios previsto no art. 1.022 do Código de processo civil (CPC). Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual foi negado provimento ao apelo do aqui embargante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em