Decisão · TJSP

TJSP 2159141-84.2024.8.26.0000

Rel. Francisco Shintate5º Grupo de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão que determinou a reintegração de empregado público ao serviço, com pagamento de remuneração e vantagens do período de afastamento. Alega incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão (art. 966, II, do CPC), sustentando que a

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