TJSP 1013646-20.2024.8.26.0196

Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão. Erro material. Verificação. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento à apelação interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Houve erro material no acórdão