TJSP 1069999-24.2024.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Remoção de Agente de escolta e vigilância penitenciária – Segurança denegada – Autoridade coatora que atribui o ato tão somente a interesse do serviço penitenciário, sem a indicação de qualquer motivo fático – Vício de motivação do ato de remoção – Ato que, ademais, foi realizado no período de proibição da Lei Eleitoral – Infringência ao art.73 da Lei nº