Decisão · TJSP

TJSP 1002372-91.2024.8.26.0153

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CIVIL
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Conta em rede social invadida. Responsabilidade pelo restabelecimento de acesso. Não configuração de dano moral. Recurso da autora desprovido I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir a empresa ré a restabelecer acesso à conta de rede social invadida e
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