TJSP 3004835-09.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Fornecimento de medicamentos – Descumprimento da obrigação de fazer – Execução das astreintes – Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado – Intimação pessoal da Fazenda do Estado que se concretiza pelo Portal Eletrônico – Inteligência do art. 183, § 1º do CPC e art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006 – Desnecessidade de redução do valor