TJSP 1010809-16.2024.8.26.0576

Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Existência dos débitos. Comprovação. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Configuração. Condenação por prejuízos e despesas. Ausência de comprovação pela parte ré. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação interposta