TJSP 1004726-20.2024.8.26.0176

Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Hipótese de alegação de inexistência de débito pendente. Comprovação pelo consumidor. Inocorrência. Negativação legítima. Dano moral não comprovado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora