Decisão · STF

STF RE 848801 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-03-03publicado em 2015-03-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. 26,06%. DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. SUPERVENIENTE. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS VENCIMENTOS. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO. RE 596.663-RG. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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