TJSP 1043877-76.2021.8.26.0053
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Pretensão à inscrição no sistema e-CRV, para atuação como despachante junto ao Detran. Ordem concedida. Edição da Lei nº 14.282/2021, que passou a exigir a inscrição no conselho regional para exercício da profissão de despachante documentalista. Demonstração dos requisitos legais para exercício da profissão. Concessão da ordem que se impõe. Precedentes.