TJSP 0009984-83.2025.8.26.0502

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a data-base para a progressão ao regime aberto a data de realização do último exame criminológico realizado. Sustenta a Defesa que houve demora