Decisão · TJSP

TJSP 0004970-10.2024.8.26.0032

Rel. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC – Caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →