TJSP 1002321-31.2021.8.26.0462

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento e obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Contratação de terceiro para execução do serviço. Dano emergente. Ressarcimento de despesas. Reparação integral. Recurso provido. I.  Caso em exame 1. Ação ajuizada visando à rescisão contratual, restituição de valores pagos e obrigação de