TJSP 1014892-45.2024.8.26.0004

Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação indevida. Majoração da indenização por dano moral. Necessidade. Juros De Mora E Correção Monetária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em decorrência