Decisão · TJSP

TJSP 1500505-58.2023.8.26.0632

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Penal. Embargos de Declaração. Dosimetria da Pena. Parcial acolhimento. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Bruno Trivelato Rodrigues contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso para deferir regime prisional semiaberto. O embargante alega omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea e à elevação da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →