TJSP 1000246-02.2024.8.26.0563

Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargada contra sentença por meio da qual julgados procedentes os embargos de terceiro ajuizados por empresa que alegava ser proprietária de veículo objeto de constrição judicial,