TJSP 1012083-78.2024.8.26.0361

APELAÇÃO – Ação de perdas e danos – Entrega de mercadoria com avarias e prazo para apresentação de reclamação em razão dos vícios – R. sentença de improcedência, ao fundamento de que a parte autora não teria procedido à denúncia das avarias da mercadoria no prazo decadencial previsto em lei, fixando as verbas sucumbenciais exclusivamente com base na tabela de honorários da OAB – Inconformismo