TJSP 2162433-43.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público dispensado por justa causa. Agente socioeducativo. Fundação CASA. Gratuidade de justiça. Pleito não deduzido e não apreciado na origem. Falta de interesse para conhecimento do agravo, no aspecto. Possibilidade, contudo, de concessão da gratuidade, haja vista que o reclamo de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição.