Decisão · TJSP

TJSP 2342283-91.2024.8.26.0000

Rel. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ausência de vício a

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