TJSP 1002619-59.2024.8.26.0222

Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, em dobro, e indenização por dano moral. Dano moral. Configuração. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro e indenização por dano