Decisão · TJSP

TJSP 1003362-32.2024.8.26.0590

Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Ação de cobrança de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de supressio pela ausência de atos de cobrança por relevante período de tempo. Não acolhimento. Ausência de omissão do exercício de direito pelo seu titular, qual seja a massa condominial, mas por ato de sua gestão. Ausência, ainda, de legítima expectativa quanto à renúncia de prerrogativa, ante a

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