TJSP 0400089-48.1990.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Desapropriação Indireta – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos – Inteligência do artigo 1ª, do Decreto nº 20910/32 - Precedentes do C. STJ – Sentença mantida – Recurso não provido.