Decisão · TJSP

TJSP 1131743-73.2024.8.26.0100

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reforma da decisão. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença

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