TJSP 2178965-92.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegação de vício na constituição do crédito tributário, por nulidade da CDA – ICMS proveniente de débito declarado pelo contribuinte e não pago – Declaração que necessariamente deve ocorrer por meio de Guia de Informação e Apuração (GIA) – Contribuinte sediada no Estado de