TJSP 0027799-53.2023.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de comprovação do pagamento das multas de trânsito anuladas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os extratos apresentados são suficientes para comprovar o pagamento das multas de trânsito e se a execução deve