TJSP 2090946-13.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Recurso interposto pela parte exequente contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo Município de São Paulo – Pretensão ao afastamento em definitivo da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária – Pleito que não guarda relação com o conteúdo da decisão – Alegação de que a Contadoria do Município