Decisão · TJSP

TJSP 1505075-94.2023.8.26.0274

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Pedro Gaspar de Sousa contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso defensivo. O embargante alega obscuridade e omissão na decisão quanto ao pedido de detração penal, argumentando que permaneceu preso por 133 dias, excedendo em 3 dias a pena de detenção

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