Decisão · TJSP

TJSP 2070751-07.2025.8.26.0000

Rel. Francisco Shintate7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO – ACOLHIMENTO – Alegação de que haveria omissão no venerando acórdão recorrido - Cabimento, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à apreciação da litigância de má-fé - Pretensão da embargante em condenar a municipalidade por litigância de má-fé por ter utilizado ementas que não correspondiam aos julgados – Má utilização das ementas de decisões

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