TJSP 2113820-65.2020.8.26.0000

JUÍZO DE READEQUAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença condenatória da Fazenda do Estado no pagamento de diferenças salariais – Decisão agravada que determinou a aplicação da Lei 11.960/09 para atualização do débito, em respeito à coisa julgada – Teses fixadas nos Temas nº 1.170 e nº 1.361 do Supremo Tribunal Federal – Possibilidade de revisão dos consectários legais no caso