TJSP 1513607-08.2016.8.26.0014

REMESSA NECESSÁRIA – Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo – ICMS – Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente – Prazo prescricional ultrapassado – Início do prazo prescricional após o prazo de um ano do arquivamento, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a data da Certidão de fls. 19 – Remessa