Decisão · TJSP

TJSP 2196039-62.2025.8.26.0000

Rel. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pessoa física – Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade – Existência de elementos que evidenciam a hipossuficiência alegada – Benefício que deve ser concedido – Decisão reformada – Recurso provido.

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