Decisão · TJSP

TJSP 2087614-38.2025.8.26.0000

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Capivari para o Juizado Especial Cível e Criminal daquela Comarca. 2. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Complexidade dissonante do procedimento especial não verificada. Tipologia do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →