Decisão · TJSP

TJSP 1001539-73.2020.8.26.0457

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDO DE CÓRREGO. ALAGAMENTO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA AUTARQUIA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Recursos voluntários tirados contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural destinada ao arbitramento de indenização por danos materiais

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