TJSP 1048884-17.2022.8.26.0602

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS – Sentença que reconheceu a inexistência do débito e nulidade do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, e condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 – Inconformismo