Decisão · TJSP

TJSP 1009716-02.2023.8.26.0625

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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