Decisão · TJSP

TJSP 1001219-85.2024.8.26.0003

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, condenando o banco-réu à restituição de valores cobrados a título de prêmio do seguro prestamista. A instituição financeira recorre, alegando a validade da contratação do

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