Decisão · TJSP

TJSP 1000070-74.2024.8.26.0352

Rel. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – Hipótese dos autos em que parte autora ajuizou demanda visando à anulação de contrato bancário com instituição privada, com inclusão do Instituto Nacional de Seguridade Social

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