Decisão · TJSP

TJSP 2380995-53.2024.8.26.0000

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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