Decisão · TJSP

TJSP 2013914-29.2025.8.26.0000

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Personalidade jurídica da ré constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Outrossim, requisitos para reconhecimento de grupo econômico verificados no caso. Decisão

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