Decisão · TJSP

TJSP 1113678-64.2023.8.26.0100

Rel. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Passagens aéreas adquiridas com taxa paga para transporte de cachorro na cabine. Companhia aérea autorizou o transporte na ida, mas impediu o embarque no voo de retorno alegando inadequação da

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