TJSP 1005150-02.2024.8.26.0099

APELAÇÃO – Anotação em cadastro de proteção ao crédito – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 – Inconformismo dos réus – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA – Hipótese dos autos em que a autora