TJSP 1020967-06.2024.8.26.0003

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, em razão de restrição no sistema SCR do Banco Central do Brasil, referente a dívida desconhecida pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão