Decisão · TJSP

TJSP 0003626-45.2025.8.26.0521

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

PENAL, PROCESSO PENAL E LEI Nº 7.210/1984. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENEM DO ANO DE 2024. IMPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1. Agravo em Execução Penal interposto pela d. Defesa, em face da decisão que indeferiu pedido de remição de penas, decorrente de aprovação no ENEM do ano de 2024. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão a ser enfrentada: I)

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