Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes. Embargos rejeitado.