TJSP 0004707-42.2009.8.26.0116

Apelações – Estelionatos em continuidade delitiva – Sentença condenatória – Recursos defensivos – Preliminar de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa – Acolhimento – Transcurso de período superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período em que o processo ficou suspenso – Reconhecimento da