Decisão · TJSP

TJSP 2155825-29.2025.8.26.0000

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões já enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como formulado o prequestionamento.

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