TJSP 0008156-52.2025.8.26.0502

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO PRESENCIAL E APROVAÇÃO PARCIAL EM EXAME NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMIÇÃO. BIS IN IDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Ministério Público, no âmbito da execução penal, contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado com fundamento na aprovação parcial em