TJSP 1515521-91.2019.8.26.0050
TRIBUTÁRIODireito penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pleito de condenação nos exatos termos da denúncia. Admissibilidade. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1 - A pretensão recursal consiste em buscar a condenação do acusado pelo delito de receptação dolosa, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão do alto valor dos bens receptados, e