TJSP 0006005-56.2025.8.26.0521

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas. Sustenta a Defesa a necessidade de unificação das penas impostas ao agravante, diante da superveniência de nova condenação durante o curso da